Reajuste abusivo do plano de saúde: como contestar

Resposta curta

Depende do tipo de plano e do tipo de reajuste. Nos planos individuais e familiares, o reajuste anual não pode passar do índice máximo autorizado pela ANS. Nos coletivos, não há esse teto, mas o aumento precisa ter justificativa — e, em contratos empresariais formados por uma só família, o STJ admitiu aplicar o índice da ANS (2026).

O reajuste por faixa etária é permitido, mas dentro de regras. Os valores pagos a mais podem ser recuperados, em regra, dos últimos três anos.

O que a lei e a ANS garantem

Há dois tipos de reajuste, e cada um tem as suas regras.

Reajuste anual

Planos individuais e familiares: o percentual não pode passar do índice máximo autorizado pela ANS a cada ano.
Planos coletivos (empresariais ou por adesão): o reajuste é negociado entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, sem teto da ANS — mas precisa ser justificado e comunicado. Pela regra de agrupamento da ANS, os contratos com menos de 30 vidas de uma mesma operadora recebem o mesmo percentual.

O “falso coletivo”

Em 2026, o STJ reconheceu que contratos coletivos empresariais formados por integrantes de uma mesma família podem receber, “em caráter excepcional, tratamento de planos individuais ou familiares”. No caso, sem comprovação técnica dos reajustes por sinistralidade, aplicaram-se os índices da ANS (REsp 2.228.444/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi).

Reajuste por faixa etária

Nos contratos firmados a partir de 2004, há dez faixas, a última aos 59 anos. O valor da última faixa não pode ser mais de seis vezes o da primeira, e a variação acumulada entre a 7ª e a 10ª faixas não pode superar a variação entre a 1ª e a 7ª (RN nº 63/2003). Depois dos 60 anos, não há novo reajuste por idade (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 15, § 3º).

Para o STJ, o reajuste por faixa etária é válido quando previsto no contrato, conforme as normas e sem percentuais desarrazoados (Temas 952 e 1.016).

Devolução do que foi pago a mais

A restituição dos valores pagos com base em reajuste declarado abusivo alcança, em regra, os últimos três anos (STJ, Tema 610).

Quando o reajuste pode ser abusivo

Reajuste por “sinistralidade” sem cálculo demonstradoA operadora deve justificar tecnicamente o aumento. Sem isso, o percentual pode ser revisto.

Plano empresarial de uma só famíliaÉ o chamado “falso coletivo”. O STJ admitiu aplicar o índice da ANS.

Aumento muito alto aos 59 anosA faixa etária tem limites. Percentuais que concentram o aumento no fim podem ser abusivos.

Reajuste por idade depois dos 60Nos contratos a partir de 2004, não há nova faixa após os 59 anos.

Reajuste acima do índice no plano individualO teto da ANS é obrigatório para planos individuais e familiares.

Reajustes acumulados ao longo dos anosA revisão pode alcançar os reajustes anteriores, com devolução dos últimos três anos.

Seu plano subiu demais? Envie os boletos e o contrato para análise.

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Passo a passo para contestar

Confira o tipo do seu planoIndividual, familiar, coletivo empresarial ou por adesão — está no contrato e na carteirinha.
Reúna os boletos dos últimos anosEles mostram, mês a mês, cada reajuste aplicado.
Peça a justificativa do reajustePor escrito, com protocolo: a memória de cálculo e o percentual aplicado. A falta de justificativa técnica pesa contra a operadora.
Compare com o índice da ANSPara planos individuais — e para o falso coletivo —, o índice anual da ANS é a referência.
Avalie a ação revisionalCom pedido para pagar, durante o processo, o valor considerado correto, e restituição do que foi pago a mais.

Documentos necessários

Contrato do plano ou condições gerais
Boletos ou extratos de pagamento dos últimos anos
Comunicados de reajuste enviados pela operadora
Documentos do CNPJ contratante, no caso de plano empresarial
Documentos dos beneficiários (para comprovar o vínculo familiar)
Resposta da operadora ao pedido de justificativa

Perguntas frequentes

Qual é o reajuste máximo do plano individual?

É o índice divulgado anualmente pela ANS, aplicado no aniversário do contrato.

O plano coletivo pode subir quanto quiser?

Não há teto da ANS, mas o reajuste precisa ser justificado. E, se o contrato é de uma só família, pode ser tratado como familiar.

O reajuste aos 59 anos é legal?

É permitido, mas dentro dos limites da RN nº 63/2003 e sem percentuais desarrazoados (STJ, Temas 952 e 1.016).

Depois dos 60 anos, o plano pode subir por idade?

Nos contratos firmados a partir de 2004, não. A última faixa etária é aos 59 anos.

Consigo recuperar o que paguei a mais?

Sim, em regra dos últimos três anos (STJ, Tema 610).

Se eu entrar na Justiça, o plano pode ser cancelado?

O ajuizamento da ação não autoriza o cancelamento. O importante é manter os pagamentos — pelo valor fixado na decisão, se houver.

Como o escritório atua nesses casos

Revisamos o contrato e os reajustes aplicados ano a ano, identificamos o que pode ser contestado e calculamos a diferença. Quando cabível, ajuizamos ação revisional com pedido para que a mensalidade passe a ser paga pelo valor correto durante o processo e com a restituição do que foi pago a mais.